Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Incorporação dos «quintos". Função comissionada. Medida provisória 2.225-45/2001. Omissão. Contradição. Não ocorrência. Rediscussão do mérito.

1 - O aresto embargado foi absolutamente claro e inequívoco ao consignar que «a incorporação da gratificação relativa ao exercício de função comissionada («quintos) no período de 08.04.1998 a 05.09.2001 pelos servidores públicos federais, transformando referidas parcelas em Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada - VPNI, foi autorizada pela Medida Provisória 2.225-45/2001 por haver revogado os arts. 3º e 10, da Lei 8.911/94, revestindo-se, portanto, de plena legalidade".... (Continua)