Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo em recurso especial. Tributário. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Inércia da Fazenda Pública. Enunciado 7 da súmula/STJ. Agravo regimental improvido.
- Configura-se a prescrição intercorrente quando, proposta a execução fiscal e decorrido o prazo de suspensão, o feito permanecer paralisado por mais de cinco anos por inércia do exequente.... ()
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