Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Prequestionamento. Ocorrência. Recurso fundamentado. Penal. Porte ilegal de arma. Numeração raspada. Art. 16, parágrafo único, IV, da Lei 10.826/2003. Incidência.

1 - A matéria relativa à aplicação do art. 14, caput, e não à do art. 16, parágrafo único, IV, da Lei 10.826/2003 foi amplamente debatida no acórdão recorrido. Requisito do prequestionamento cumprido.... (Continua)