Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ex-Combatente. Dependentes. Assistência médica. Inclusão no fundo de saúde do exército. Fusex. Pedido julgado procedente na instância ordinária. Fundamento exclusivamente constitucional. Revisão. Impossibilidade. Agravo improvido.

1 - O recurso especial não se presta ao reexame de fundamento exclusivamente constitucional adotado pelo Tribunal de origem no acórdão recorrido.... (Continua)