Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Recurso especial. Servidor público. Desvio de função. Ofensa à coisa julgada. Alegação de negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência.

1 - A alegada violação ao CPC, art. 535, II, não foi efetivada, no caso dos autos, uma vez que não se vislumbra omissão no acórdão recorrido capaz de tornar nula a decisão impugnada no especial. A Corte de origem apreciou a demanda de modo suficiente, pronunciando-se acerca de todas as questões que foram elencadas nos embargos de declaração opostos na origem.... (Continua)