Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Lei 9.800/99. Recurso enviado via fac-Símile. Original apócrifo. Agravo não conhecido.
1 - Sendo a petição original protocolada apócrifa, deve-se considerá-la inexistente, o que torna desatendido a Lei 9.800/99, art. 2º.... ()
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