Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Recurso especial. Tráfico de drogas. Causa de diminuição de pena. Circunstância que não descaracteriza a hediondez. Recurso provido.

I - O tráfico de drogas, segundo expressa disposição constitucional (art. 5º, XLIII), é considerado figura típica equiparada aos crimes hediondos definidos em lei, sujeitando-se, por consequência, ao tratamento dispensado a tais delitos, sendo que a Lei 8.072/1990 não fez qualquer ressalva em sentido contrário.... (Continua)