Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Iptu. Legitimidade passiva. Possuidor ou proprietário do imóvel. Matéria decidida em recurso especial representativo de controvérsia (REsp 1.110.551/sp). Agravo não provido.

1 - A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, submetido ao regime dos recursos especiais repetitivos, previsto no CPC, art. 543-C consolidou entendimento segundo o qual tanto o promitente vendedor (proprietário - cujo nome consta no Registro de Imóveis) como o promitente comprador podem ser responsáveis pelo pagamento do IPTU.... (Continua)