Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Previdenciário. Argumentos insuficientes para alterar a decisão agravada. Art. 78 ADCT da CF/88 Matéria constitucional. Competência STF. Cessionário legitimidade para prosseguir na execução.

1 - O agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa do provimento ao agravo regimental.... (Continua)