Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Servidor público. Reajuste de 11,98%. Prescrição. Ato normativo 711/TST. Renúncia tácita. Omissão. Não ocorrência. Rediscussão do mérito.

1 - O aresto embargado foi absolutamente claro e inequívoco ao consignar que «o Ato Normativo 711/2000 editado pelo TST, reconhecendo administrativamente o direito dos servidores públicos à incorporação do percentual de 11,98%, referentes à conversão da URV, implicou a renúncia tácita da prescrição".... (Continua)