Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Recurso especial. Aposentadoria por tempo de serviço. Contribuições posteriores. Requerimento de nova aposentação. Possibilidade, desde que se abdique da primeira. Julgamento de recurso extraordinário pelo STF não vincula este STJ. Préquestionamento de matéria constitucional. Inviabilidade. Regimental improvido.
1 - As decisões proferidas em sede de recurso extraordinário, pelo Supremo Tribunal Federal, não têm efeito vinculante.... ()
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