Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Benefício previdenciário concedido. Processual civil. Atualização monetária. Lei 11.960/2009. Incidência imediata.

1 - A Lei 11.960/2009, que disciplinou a questão relativa à atualização monetária para todos os casos de condenação da Fazenda Pública, segundo compreensão da Corte Especial deste Sodalício na linha do que vem entendendo a Suprema Corte, tem incidência imediata. (EREsp. Acórdão/STJ, Relator o Ministro Castro Meira, DJe de 02.08.2011).... (Continua)