Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 241.1131.2415.2570

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Demonstração do preparo. Guia de recolhimento da União. Imprescindibilidade.

1 - A remansosa jurisprudência desta Corte reconhece que, para a aferição do preparo do recurso especial, é imprescindível a apresentação da Guia de Recolhimento da União.... ()

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