Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Recurso especial. Mandado de segurança. Processo administrativo. Autoridade impetrada. Ilegitimidade passiva. Divergência jurisprudencial não comprovada nos moldes legais.

1 - O recurso especial fundado na divergência jurisprudencial exige a observância do contido nos arts. 541, parágrafo único, do CPC, e 255, § 1º, a, e § 2º, do RISTJ, sob pena de não conhecimento do recurso.... (Continua)