Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Promoção. Policial militar. Recurso especial. Alegação de violação do CPC, art. 535. Omissões inexistentes.

1 - Trata-se na origem de Mandado de Segurança contra ato do Comandante Geral da Polícia Militar do Amazonas, o qual afirmou possuir mais de 29 anos de efetivo serviço de Praça e mais de 10 anos como Subtenente, sem ter sido incluído no quadro de promoção. Obteve a concessão de Segurança para ser promovido à Graduação de 2º Tenente a contar de 2006, com o respectivo ressarcimento do que deixara de receber.... (Continua)