Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. CPC, art. 535. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Impossibilidade.
1 - Hipótese em que se discute a incidência do reajuste de 28,86% sobre a complementação de salário mínimo.... ()
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