Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Recurso especial. Execução. Falta grave. Reinício da contagem do lapso temporal. Alegação de contrariedade a dispositivos infraconstitucionais, falta de prequestionamento. Não conhecimento. Legalidade. Exceção ao livramento condicional, ao indulto e à comutação de pena. Recurso parcialmente conhecido e parcialmente provido.

I - Evidenciado que os dispositivos infraconstitucionais apontados como contrariados pelo recorrente não foram objeto de discussão e deliberação por parte do Tribunal a quo, não se conhece do recurso neste particular, em razão da falta do devido prequestionamento.... (Continua)