Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Ação de indenização. Transporte aéreo. Vôo internacional. Overbooking. Atraso de 24 horas da chegada em relação a hora prevista. Dano moral configurado. Embargos declaratórios recebidos como agravo regimental, a que se nega provimento, com aplicação de multa.

1 - Consoante entendimento jurisprudencial firmado nesta Corte Superior, o dano moral oriundo de «overbooking decorre do indiscutível constrangimento e aflição a que foi submetido o passageiro e da própria ilicitude do fato. Precedentes.... (Continua)