Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo no recurso especial. Extemporaneidade. Interposição antes do julgamento dos embargos de declaração.

- É extemporâneo o agravo interno interposto antes do julgamento dos embargos de declaração, salvo se houver reiteração posterior, porquanto o prazo para recorrer só começa a fluir após a publicação da decisão integrativa.... (Continua)