Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Execução penal. Falta grave (novo crime) cometida durante o período de prova do livramento condicional. Possibilidade de perda total dos dias remidos até a data do fato. Ausência de ilegalidade. Precedentes do STJ. Parecer ministerial pela denegação da ordem. Writ denegado.

1 - O cometimento de falta grave pelo sentenciado no curso da execução da pena, inclusive livramento condicional, nos termos da Lei 7.210/84, art. 127, implica a perda integral dos dias remidos pelo trabalho.... (Continua)