Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo regimental no agravo de instrumento. Servidor público federal. Aposentadoria. Revisão. Decadência. Termo inicial. Data da aposentadoria. Ato considerado não complexo pelo tribunal de origem. Fundamento constitucional. Revisão. Impossibilidade. Agravo não provido.

1 - A natureza jurídica do ato de aposentadoria do servidor público - se complexa, ou não - se trata de uma premissa jurídico-constitucional fixada pelo Tribunal de origem, impossível de ser revista em sede de recurso especial.... (Continua)