Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Processual civil. Embargos à execução. Reajuste de 84,32%. Título executivo que não prevê compensação ou limitação temporal. Imposição em sede de execução de sentença. Violação à coisa julgada.

1 - A jurisprudência deste STJ firmou-se no sentido de que, sob pena de ofensa à coisa julgada, em não havendo expressa previsão no título executivo, o juízo da execução não pode determinar que sejam realizadas a compensação ou a limitação temporal do reajuste de 84,32%, com base nos reajustes posteriormente concedidos aos servidores.... (Continua)