Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Recurso especial. Falta de prequestionamento. Aplicação da Súmula 211/STJ. Fundamentos adotados pela origem não combatidos na integralidade pelo especial. Súmula 283/STF, por analogia.

1 - A leitura atenta do acórdão combatido, integrado pelo pronunciamento da origem em embargos de declaração, revela que os arts. 6º a 9º do Decreto-lei 2.320/87, 11 e 12, § 1º, da Lei n 8.112/90, bem como a(s) teses a ele(s) vinculada(s) não foram objeto de debate pela instância ordinária, o que atrai a aplicação da Súmula 211/STJ, inviabilizando o conhecimento do especial no ponto por ausência de prequestionamento.... (Continua)