Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo regimental no recurso especial. Rpv. Pagamento com atraso. Juros moratórios. Termo inicial. Primeiro dia após o término do prazo para pagamento. Omissão. Inexistência. Embargos rejeitados.

1 - Interposto o recurso especial com exclusivo fundamento na alínea «a do permissivo constitucional, não há falar em omissão acerca de eventual tese de dissídio jurisprudencial, cuja previsão encontra-se no CF/88, art. 105, III, «c.... (Continua)