Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Processual penal. Habeas corpus. Tribunal do Júri. Denúncia. Inépcia. Preclusão. Condutas claramente delineadas. Contraditório e ampla defesa assegurados. Recebimento da denúncia. Fundamentação. Desnecessidade. Nulidade por ausência de defensor no interrogatório. Tema não apreciado pela corte estadual. Supressão de instância. Ato judicial ocorrido antes da vigência da Lei 10.792/2003. Ordem parcialmente conhecida e denegada.

1 - Se a defesa do paciente, após ser devidamente intimada da sentença de restauração dos autos, bem como da sentença de pronúncia, acata os referidos provimentos, deixando de se insurgir contra a decisão que recebeu a denúncia ou fazendo qualquer menção sobre eventual inépcia da inicial, não lhe é lícito, agora, quando estas matérias já se encontram preclusas, querer ressuscitar a discussão sobre estes temas. Precedentes.... (Continua)