Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Brasil telecom. Ilegitimidade passiva. Reexame do complexo fático probatório dos autos. Verbetes 5 e 7 do STJ. Incidência.

1 - A questão referente à legitimidade passiva da Brasil Telecom S/A foi solvida pelas instâncias ordinárias mediante análise do disposto nas cláusulas do Edital MC/BNDES 01/98, o qual tratou da cisão da Telebrás, vedado seu reexame, nesta instância especial, nos termos dos verbetes ns. 5 e 7 do STJ.... (Continua)