Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos declaratórios. Omissão. Execução de sentença. Honorários advocatícios. Fixação provisória. Descabimento. Prequestionamento. Matéria constitucional.

1 - Constituem os embargos do devedor verdadeira ação de conhecimento que não se confunde com a de execução, devendo os honorários advocatícios serem fixados de forma autônoma e independente em cada uma das referidas ações. Assim, é descabido o condicionamento da verba honorária na execução à eventual propositura dos embargos à execução. Precedentes.... (Continua)