Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo de instrumento. Roubo majorado. Causa de aumento de pena. Emprego de arma de fogo. Apreensão e perícia. Desnecessidade.

1 - A Terceira Seção desta Corte Superior de Justiça, no julgamento do EREsp. Acórdão/STJ, ocorrido em 13/12/2010, firmou a compreensão de que, para a incidência da causa de aumento de pena prevista no art. 157, § 2º, I, do CP, não se exige que a arma seja apreendida ou mesmo periciada, desde que comprovado, por outros meios, tais como a palavra da vítima ou mesmo pelo depoimento de testemunhas, que foi efetivamente utilizada, conforme ocorreu no caso.... (Continua)