Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Ato infracional. Alegação de constrangimento ilegal. Pleito por medida socioeducativa mais branda. Requisitos necessários para justificar a medida de internação. Ausentes. Precedentes.

1 - A medida socioeducativa de internação só deverá ser decretada, de forma excepcional e breve, se o ato infracional foi cometido mediante grave ameaça ou violência à pessoa, por reiteração na prática de outras infrações graves ou por descumprimento repetido e injustificável da anteriormente imposta, quando devidamente comprovados a existência do ato e o indício suficiente de autoria.... (Continua)