Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tráfico ilícito de entorpecente. Decisão de 2º grau, cassando decisão que aplicara à espécie o redutor da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Habeas corpus concedido, para restaurar a decisão de 1ª instância, porquanto esta corte admite a combinação de leis.