Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Recurso especial. União estável homoafetiva. Possibilidade jurídica do pedido. Precedentes.
1 - Na linha da jurisprudência predominante no STJ, não é juridicamente impossível o pedido de reconhecimento de união estável entre pessoas do mesmo sexo. Carência de ação corretamente afastada pela decisão agravada. Precedentes.... ()
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