Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Tributário. Embargos de declaração. Prazo prescricional para repetição de indébito em tributos sujeitos ao lançamento por homologação. Presença de omissão. Embargos de declaração acolhidos.
1 - Havendo omissão, devem ser acolhidos os embargos de declaração interpostos contra acórdão que deixou de se manifestar a respeito do prazo prescricional aplicável à repetição de indébito de tributos sujeitos ao lançamento por homologação.... ()
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