Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Recurso especial. Suposta ofensa ao CPC, art. 535. Inexistência de vício no acórdão recorrido. Ação declaratória. Pretensão que abrange relações jurídicas futuras. Pedido genérico e abstrato. Inviabilidade. Tributário. Icms. Pedido de aproveitamento de créditos decorrentes do mecanismo da não-Cumulatividade. Prescrição. Aplicação da regra prevista no Decreto 20.910/32, art. 1º.

1 - Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao CPC, art. 535.... (Continua)