Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Criminal. Habeas corpus. Tentativas de homicídio duplamente qualificado. Excesso de prazo na designação do Júri. Questão não analisada por órgão colegiado do tribunal de origem. Apreciação do tema por esta corte que se mostra inviável. Supressão de instância. Ordem não conhecida.

I - Hipótese no qual o Colegiado limitou-se a analisar o argumento de excesso de prazo na formação da culpa e na prolação da sentença de pronúncia, nos termos do CPP, art. 412, não tendo sido submetido à sua apreciação o pleito ora deduzido, no sentido do reconhecimento da morosidade excessiva na designação do júri.... (Continua)