Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo no conflito negativo de competência. Ação de cobrança. Previdência privada. Justiça comum.
- As ações ajuizadas pelos beneficiários de plano de previdência de entidade privada, quando não relativas ao vínculo trabalhista, devem ser julgadas pela Justiça Comum Estadual.... ()
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