Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Contrato bancário. Juros remuneratórios. Ausência do contrato. Taxa média de mercado. Coisa julgada. Dispositivo. Honorários advocatícios. Prequestionamento. Súmulas 211/STJ, 282 e 356/STF. Não provimento.

1 - «Nos casos de contrato sem estipulação da taxa de juros, ou ainda na ausência do contrato bancário, deve-se limitar os juros à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil. (AgRg no Ag 946847/RJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, unânime, DJe 28/04/2011).... (Continua)