Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Embargos declaratórios. Recurso especial. Processual civil. Feriado na justiça local. Ausência de comprovação. Tribunal de Justiça Estadual. Aplicação da Lei 5.010/66. Descabimento.
1 - A Lei 5.010/1966 organiza somente a Justiça Federalde sorte que o feriados nela previstos não se aplicam, necessariamente, aos Tribunais de Justiça Estaduais.... ()
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