Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Ofensa ao CPC, art. 535. Inocorrência. Bens públicos. Terreno de marinha. Transferência entre vivo de direitos de benfeitoria. Laudêmio. Incidência.

1 - Não viola o CPC, art. 535, tampouco nega prestação jurisdicional, acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia, conforme ocorreu no caso em exame.... (Continua)