Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 241.1131.2478.1237

1 - STJ Administrativo. Recurso especial. Concurso público. Aprovação dentro do número de vagas previsto em edital. Direito subjetivo a nomeação e posse dentro do prazo de validade do certame.

1 - Trata-se, na origem, de mandado de segurança impetrado com o objetivo de provocar a nomeação e posse em concurso público de candidatos aprovados dentro do número de vagas previsto no edital.... ()

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