Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes e associação para tal fim. Ausência de intimação do causídico constituído acerca da sentença condenatória. Inocorrência. Constrangimento ilegal não evidenciado.

1 - Embora a publicação da sentença condenatória tenha sido feita em nome de causídico distinto daquele que exerceu a defesa da recorrente em juízo durante todo o processo, constata-se que o Juízo singular assim procedeu em razão da própria acusada ter constituído o novo patrono, por meio de procuração nos autos, após a prolação do édito condenatório, o qual, inclusive, interpôs tempestivamente recurso de apelação criminal e apresentou as respectivas razões. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. RECORRENTE PRESA EM FLAGRANTE DELITO E QUE ASSIM PERMANECEU DURANTE TODA A INSTRUÇÃO CRIMINAL DIANTE DA PRESENÇA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. VEDAÇÃO LEGAL À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E CONSTITUCIONAL. ILEGALIDADE NÃO CARACTERIZADA.... (Continua)