Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Ajuizamento de medida cautelar para atribuir efeito suspensivo a recurso especial. Imprescindível que já tenha sido feito, pela origem, o juízo de admissibilidade do recurso. Incidência, por analogia, dos verbetes sumulares 634 e 635, do STF.

1 - O cabimento de medida cautelar, salvo manifesta teratologia, pressupõe o deslocamento da competência jurisdicional para o STJ.... (Continua)