Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Cumulação de cobrança de comissão de permanência com correção monetária, juros e multa contratual. Impossibilidade.

1 - É admissível a cobrança de comissão de permanência- tão somente no período de inadimplência - calculada pela taxa média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil, limitada, contudo, à taxa do contrato, sendo vedada, entretanto, a sua cumulação com juros remuneratórios, correção monetária, juros moratórios ou multa contratual... (Continua)