Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento. Processual penal. Ato infracional. Intempestividade. Incidência da súmula 699/STF.

1 - A Quinta Turma, em harmonia com a orientação cristalizada na Excelsa Corte, entende que o prazo para interposição de agravo de instrumento contra decisão que não admite recurso especial, em se tratando de matéria criminal, é de cinco dias, nos termos da Lei 8.038/90, art. 28, conforme orientação da Súmula 699/STF.... (Continua)