Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo no recurso especial. Ação de autofalência. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF.
- Ausentes os vÃcios do CPC, art. 535, rejeitam-se os embargos de declaração.... ()
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