Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos de declaração no recurso especial. Efeitos infringentes. Excepcionalidade. Servidor militar temporário. Isenção por acometimento de moléstia. Controvérsia dirimida na instância a quo à luz do regulamento da Lei do serviço militar. Decreto 57.654/66. Estatuto dos militares. Lei 6.880/80. Falta de prequestionamento. Omissão na apreciação dos requisitos de admissibilidade. Ocorrência. Efeitos modificativos. Excepcionalidade.

1 - Noticiam os autos ação ordinária ajuizada por Cristiano Barbosa Baptista objetivando, em suma, a sua reforma com proventos de 3º Sargento, por incapacidade definitiva decorrente de moléstia manifestada durante o serviço militar ativo.... (Continua)