Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração. Recurso especial provido. Verba advocatícia. Reformatio in pejus. Ocorrência.

1 - Se a recorrente, diante da resignação do réu, não arcaria com os honorários advocatícios da parte contrária em caso de manutenção da sentença - quando apenas um dos seus pedidos foi acolhido -, também não deve suportar tal encargo com o provimento do recurso especial, o qual melhorou sua situação no tocante à reciprocidade da sucumbência - ficando acolhidos dois dos quatro pedidos deduzidos na inicial. Caracterizada a reformatio in pejus.... (Continua)