Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Agravo regimental no agravo de instrumento. Transporte coletivo ilegal. Concessão. Dever de fiscalização. Reexame de matéria fática e da legislação local. Impossibilidade. Agravo não provido.

1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanear eventual obscuridade, contradição ou omissão existentes na decisão recorrida. Não há omissão no acórdão recorrido quando o Tribunal de origem pronuncia-se de forma clara e precisa sobre a questão posta nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão.... (Continua)