Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Omissão, contradição e obscuridade. Ausência. Tentativa de rejulgamento da causa. Impossibilidade. (processual civil. Ofensa ao CPC, art. 535. Omissão configurada.)

1 - Os embargos são tempestivos, porquanto o acórdão foi publicado dia 21.6.2011, o prazo para oposição dos aclaratórios iniciou-se, portanto, em 22.6.2011 e terminaria dia 27.6.2011, não fosse a indisponibilidade da ferramenta de aplicação do sistema de peticionamento eletrônico entre 12h desse dia e 12h do dia seguinte. Nesse sentido, o termo final passou a ser o primeiro dia útil à resolução do problema, o que faz o faz os presentes embargos, opostos dia 28.6.2011, tempestivos.... (Continua)