Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 241.1131.2516.1761

1 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Interdito proibitório. Bem objeto de alienação fiduciária. Mora do devedor descaracterizada na ação de revisão contratual e consignação em pagamento conexa. Manutenção na posse. 1.- Julgado parcialmente procedente o pedido formulado na ação consignatória cumulada com revisional de contrato conexa, e determinada a apuração do restante devido pelo ora recorrido em liquidação de sentença, nos autos daquele processo, resta descaracterizada a mora do devedor, não merecendo reparos o acórdão que manteve a sentença de procedência da presente ação possessória. 2.- Agravo regimental improvido.

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