Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no agravo de instrumento. Propósito infringente. Recebimento como agravo regimental. Telecom. Valor patrimonial da ação. Balancetes mensais. Validade.

1 - Os balancetes apresentados pela ré constituem documento válido e apto à apuração do VPA (valor patrimonial da ação) para efeito de cálculo das diferenças de ações a que a parte autora faz jus na data da respectiva integralização (REsp. Acórdão/STJ, 2ª Seção, unânime, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, DJe de 05.11.2008).... (Continua)